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Qual evento determina o encaminhamento dos autos ao relator?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual evento determina o encaminhamento dos autos ao relator?
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Resposta
A distribuição do feito determina o encaminhamento dos autos ao relator.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 194. - Distribuído o feito, os autos serão conclusos ao relator, no prazo de vinte e quatro horas.
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