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Quem deve prestar informações quando o mandado de segurança for impetrado contra ato de turma ou câmara do tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quem deve prestar informações quando o mandado de segurança for impetrado contra ato de turma ou câmara do tribunal?
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Resposta
Compete ao presidente da respectiva turma ou câmara prestar as informações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 195. - Se o requerente afirmar que o documento necessário à prova de suas alegações se encontra em repartição ou estabelecimento público, ou em poder de autoridade que lhe recuse certidão, o relator requisitará, preliminarmente, por ofício, a exibição do documento, em original ou por cópia, no prazo de dez dias; se a autoridade indicada pelo impetrante for a coatora, a requisição se fará no próprio instrumento da notificação.
§ 1º A requerimento do impetrante, poderá ser requisitada cópia ou arquivo integral do processo administrativo relacionado com o ato impugnado.
§ 2º O relator ou o Tribunal representará ao Ministério Público contra o funcionário que não atender à requisição do documento no prazo marcado, ou que não justificar essa omissão, desde que ocorra qualquer das hipóteses previstas em lei.
§ 3º Quando a impetração de mandado de segurança for contra ato de turma ou câmara do tribunal, ao respectivo presidente competirá prestar as informações.
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