Flashcard FC819410
Que documento a secretaria deve juntar aos autos relativo ao ofício expedido?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que documento a secretaria deve juntar aos autos relativo ao ofício expedido?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A cópia do ofício expedido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 196. - A secretaria fará juntar aos autos a cópia do ofício expedido e a prova da entrega do original ao destinatário, ou da recusa deste em recebê-lo.
Parágrafo único. A recusa será certificada, circunstanciadamente, pelo serventuário encarregado da diligência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em