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Como deve ser certificada a recusa do destinatário em receber o original?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Como deve ser certificada a recusa do destinatário em receber o original?
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Resposta
A recusa deve ser certificada circunstanciadamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 196. - A secretaria fará juntar aos autos a cópia do ofício expedido e a prova da entrega do original ao destinatário, ou da recusa deste em recebê-lo.
Parágrafo único. A recusa será certificada, circunstanciadamente, pelo serventuário encarregado da diligência.
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