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Em que circunstâncias deve ser ouvido o representante da Procuradoria-Geral de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Em que circunstâncias deve ser ouvido o representante da Procuradoria-Geral de Justiça?
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Resposta
Quando forem prestadas as informações solicitadas ou decorrido o respectivo prazo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 197. - Prestadas as informações, ou decorrido o respectivo prazo, será ouvido o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, dentro de dez dias; em seguida, o relator solicitará a inclusão em pauta para julgamento.
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