Flashcard FC819418
A quem deve ser comunicada a concessão ou a denegação de segurança?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
A quem deve ser comunicada a concessão ou a denegação de segurança?
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Resposta
À autoridade apontada como coatora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 198. - A concessão ou a denegação de segurança será, imediatamente, comunicada à autoridade apontada como coatora, de preferência, por meio eletrônico.
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