Flashcard FC819434
Qual é a fonte normativa que disciplina as regras processuais aplicáveis ao processamento e julgamento da ação rescisória?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é a fonte normativa que disciplina as regras processuais aplicáveis ao processamento e julgamento da ação rescisória?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A norma processual civil vigente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 200. - O processamento e julgamento da ação rescisória ocorrerão de acordo com a norma processual civil vigente e com as disposições deste regimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em