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Que fonte normativa complementar regula o processamento e julgamento da ação rescisória além da norma processual civil?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que fonte normativa complementar regula o processamento e julgamento da ação rescisória além da norma processual civil?
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Resposta
As disposições do regimento interno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 200. - O processamento e julgamento da ação rescisória ocorrerão de acordo com a norma processual civil vigente e com as disposições deste regimento.
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