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Que documento deve acompanhar a petição inicial quando houver sentença ou acórdão a ser rescindido?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que documento deve acompanhar a petição inicial quando houver sentença ou acórdão a ser rescindido?
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Resposta
A certidão de trânsito em julgado da sentença ou do acórdão rescindendo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 201. - O relator indeferirá a petição inicial a que faltar qualquer requisito legal ou que não vier acompanhada de certidão de trânsito em julgado da sentença ou acórdão rescindendo, após concessão de prazo para a emenda.
Parágrafo único. Da decisão prevista no caput deste artigo caberá agravo interno.
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