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Quais atos processuais devem estar concluídos antes de abrir vista à Procuradoria-Geral de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quais atos processuais devem estar concluídos antes de abrir vista à Procuradoria-Geral de Justiça?
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Resposta
A instrução probatória deve estar encerrada e deve ter decorrido o prazo legal para apresentação de razões finais pelas partes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. - Encerrada a instrução probatória e após fluência do prazo legal para apresentação de razões finais pelas partes, abrir-se-á vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, se o feito exigir a atuação do órgão ministerial, pelo prazo de 10 dias. Em seguida, o relator lançará relatório nos autos e pedirá dia para julgamento.
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