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Em que situação a Procuradoria-Geral de Justiça deverá receber vista dos autos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Em que situação a Procuradoria-Geral de Justiça deverá receber vista dos autos?
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Resposta
Quando o feito exigir a atuação do órgão ministerial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. - Encerrada a instrução probatória e após fluência do prazo legal para apresentação de razões finais pelas partes, abrir-se-á vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, se o feito exigir a atuação do órgão ministerial, pelo prazo de 10 dias. Em seguida, o relator lançará relatório nos autos e pedirá dia para julgamento.
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