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A quem deve ser dirigida a denúncia ou a queixa na ação penal originária?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
A quem deve ser dirigida a denúncia ou a queixa na ação penal originária?
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Resposta
Ao Presidente do Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - Na ação penal originária, a denúncia ou a queixa será dirigida ao Presidente do Tribunal, distribuída eletronicamente.
Parágrafo único. A distribuição do respectivo inquérito firma a competência do relator, por prevenção.
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