Flashcard FC819447
Qual efeito produz a distribuição do inquérito sobre a competência do relator?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual efeito produz a distribuição do inquérito sobre a competência do relator?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A distribuição do inquérito firma a competência do relator por prevenção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - Na ação penal originária, a denúncia ou a queixa será dirigida ao Presidente do Tribunal, distribuída eletronicamente.
Parágrafo único. A distribuição do respectivo inquérito firma a competência do relator, por prevenção.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em