Flashcard FC819450
Qual é o alcance da delegação concedida ao relator quanto aos atos de instrução?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é o alcance da delegação concedida ao relator quanto aos atos de instrução?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O relator pode delegar qualquer ato da instrução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 204. - Na instrução e julgamento da ação penal originária deve ser observada a legislação pertinente, especialmente a Lei 8.038/1990 c/c Lei 8.658/1993.
Parágrafo único. O relator poderá delegar qualquer dos atos da instrução a juiz de direito substituto em segundo grau ou a juiz de direito ou substituto que tenham competência no local onde a prova deve ser produzida.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em