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Que requisito territorial deve ter o juiz de primeira instância para receber delegação do relator para produção de prova?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que requisito territorial deve ter o juiz de primeira instância para receber delegação do relator para produção de prova?
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Resposta
Ser um juiz de direito ou juiz substituto com competência no local onde a prova será produzida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 204. - Na instrução e julgamento da ação penal originária deve ser observada a legislação pertinente, especialmente a Lei 8.038/1990 c/c Lei 8.658/1993.
Parágrafo único. O relator poderá delegar qualquer dos atos da instrução a juiz de direito substituto em segundo grau ou a juiz de direito ou substituto que tenham competência no local onde a prova deve ser produzida.
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