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Qual condição deve cumprir o relator que for designado para processar o pedido de revisão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual condição deve cumprir o relator que for designado para processar o pedido de revisão?
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Resposta
O relator designado deve não ter tomado parte no julgamento anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 205. - O pedido de revisão será dirigido ao Presidente do Tribunal, devendo ser distribuído a um relator que não tenha tomado parte no julgamento anterior.
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