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Qual providência deve ser adotada quando a petição não preenche os requisitos previstos na legislação processual?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual providência deve ser adotada quando a petição não preenche os requisitos previstos na legislação processual?
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Resposta
Negar seguimento ao pedido de revisão..📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 206. - Caso a petição não preencha os requisitos previstos na legislação processual, o relator negará seguimento ao pedido de revisão.
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