Flashcard FC819456
Quem tem competência para negar seguimento ao pedido de revisão nas hipóteses de petição deficiente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quem tem competência para negar seguimento ao pedido de revisão nas hipóteses de petição deficiente?
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Resposta
O relator..📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 206. - Caso a petição não preencha os requisitos previstos na legislação processual, o relator negará seguimento ao pedido de revisão.
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