Flashcard FC819457
Sobre qual espécie de pedido recai a negativa de seguimento quando a petição não atende aos requisitos processuais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Sobre qual espécie de pedido recai a negativa de seguimento quando a petição não atende aos requisitos processuais?
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Resposta
Sobre o pedido de revisão..📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 206. - Caso a petição não preencha os requisitos previstos na legislação processual, o relator negará seguimento ao pedido de revisão.
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