Flashcard FC819463
Que providência a secretaria deve adotar sempre que possível quando houver reiteração de pedido?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que providência a secretaria deve adotar sempre que possível quando houver reiteração de pedido?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Apensar os autos do processo anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 207. - A revisão poderá ser requerida pelo sentenciado, pessoalmente ou por meio de advogado constituído; sendo falecido, por seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Alterado pela Emenda Regimental nº 9/2024)
§ 1º O pedido será instruído com certidão informando o trânsito em julgado da decisão condenatória, podendo ser requerido o apensamento dos autos originais, se não advier dificuldade à normal execução da sentença, quanto ao peticionário ou a corréu.
§ 2º A reiteração do pedido que não verse sobre matéria inédita dependerá de novas provas, devendo a secretaria, sempre que possível, apensar os autos do processo anterior.
§ 3º Falecendo o sentenciado no curso da revisão, será nomeado curador para prosseguir na defesa, ressalvada a habilitação de alguma das pessoas mencionadas neste artigo.
§ 4º Se o relator julgar insuficientemente instruído o pedido e for inconveniente o apensamento dos autos originais, ou se o pedido for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, poderá indeferi-lo, liminarmente, cabendo agravo desse despacho.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em