Flashcard FC819468
Qual ato processual desencadeia a outorga de vista à Procuradoria-Geral de Justiça sobre autos originais apensados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual ato processual desencadeia a outorga de vista à Procuradoria-Geral de Justiça sobre autos originais apensados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A outorga ocorre mediante a requisição desses autos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 208. - Apensados os autos originais, quando requisitados, dar-se-á vista à Procuradoria-Geral de Justiça, pelo prazo de dez dias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em