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Qual órgão deve receber vista quando os autos originais apensados são requisitados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual órgão deve receber vista quando os autos originais apensados são requisitados?
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Resposta
A Procuradoria-Geral de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 208. - Apensados os autos originais, quando requisitados, dar-se-á vista à Procuradoria-Geral de Justiça, pelo prazo de dez dias.
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