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Qual é o prazo para a vista concedida à Procuradoria-Geral de Justiça nesses casos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é o prazo para a vista concedida à Procuradoria-Geral de Justiça nesses casos?
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Resposta
Prazo de dez dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 208. - Apensados os autos originais, quando requisitados, dar-se-á vista à Procuradoria-Geral de Justiça, pelo prazo de dez dias.
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