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Qual o prazo para o relator elaborar o relatório?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual o prazo para o relator elaborar o relatório?
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Resposta
A lei estabelece prazo de dez dias para que o relator elabore o relatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 209. - Em seguida, o relator, no prazo de dez dias, elaborará relatório e enviará os autos ao revisor, que pedirá dia para o julgamento.
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