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Que providência o órgão julgador pode adotar em relação à pena ao julgar procedente o pedido?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que providência o órgão julgador pode adotar em relação à pena ao julgar procedente o pedido?
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Resposta
A lei estabelece que o órgão julgador pode modificar a pena.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210. - Julgando procedente o pedido, poderá o órgão julgador alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.
Parágrafo único. Em hipótese alguma, poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.
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