Flashcard FC819478
Que limitação a lei impõe quanto ao aumento da pena fixada na decisão revista?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que limitação a lei impõe quanto ao aumento da pena fixada na decisão revista?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece que, em hipótese alguma, a pena imposta pela decisão revista não pode ser agravada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210. - Julgando procedente o pedido, poderá o órgão julgador alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.
Parágrafo único. Em hipótese alguma, poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em