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Em que hipótese deve ser remetida uma via do acórdão ao juízo da execução?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Em que hipótese deve ser remetida uma via do acórdão ao juízo da execução?
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Resposta
Quando o acórdão modificar a decisão condenatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - Ao processo revisto juntar-se-á cópia do acórdão que julgar a revisão e, quando este for modificativo da decisão condenatória, remeter-se-á uma via ao juízo da execução.
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