Flashcard FC819489
Em que situação o relator deverá convidar as partes à conciliação em audiência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Em que situação o relator deverá convidar as partes à conciliação em audiência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando estiverem presentes as partes ou seus representantes e o membro do Ministério Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - B. Na audiência, presentes as partes ou seus representantes e o membro do Ministério Público, o relator fará convite à conciliação. Havendo acordo e ouvido o Ministério Público, o homologará. (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024)
Parágrafo único. O acordo judicial homologado no processo disciplinado neste capítulo terá força de decisão irrecorrível. (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em