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Qual é o efeito jurídico do acordo judicial homologado no processo disciplinar regulado por este capítulo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é o efeito jurídico do acordo judicial homologado no processo disciplinar regulado por este capítulo?
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Resposta
Tem força de decisão irrecorrível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - B. Na audiência, presentes as partes ou seus representantes e o membro do Ministério Público, o relator fará convite à conciliação. Havendo acordo e ouvido o Ministério Público, o homologará. (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024)
Parágrafo único. O acordo judicial homologado no processo disciplinado neste capítulo terá força de decisão irrecorrível. (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024)
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