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Qual é o prazo para o Ministério Público ser ouvido após a oitiva do suscitado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é o prazo para o Ministério Público ser ouvido após a oitiva do suscitado?
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Resposta
O Ministério Público deve ser ouvido no prazo de cinco dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - C. Não havendo conciliação, o relator analisará o pedido de tutela de urgência, se for o caso, e ouvirá o suscitado em dez dias, podendo determinar diligências. (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024)
§ 1º Em seguida, ouvido o Ministério Público, em cinco dias, o relator, em dez dias, pedirá a inclusão em pauta. (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024)
§ 2º O julgamento terá preferência sobre os demais. (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024)
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