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De que forma os desembargadores devem proferir seus votos quando apreciam um pedido?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
De que forma os desembargadores devem proferir seus votos quando apreciam um pedido?
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Resposta
Os desembargadores devem proferir seus votos cláusula a cláusula.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - D. Na apreciação do pedido, os desembargadores proferirão seus votos, cláusula a cláusula. (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024)
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