Flashcard FC819499
Em que momento os desembargadores proferirão votos cláusula a cláusula?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Em que momento os desembargadores proferirão votos cláusula a cláusula?
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Resposta
Durante a apreciação do pedido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - D. Na apreciação do pedido, os desembargadores proferirão seus votos, cláusula a cláusula. (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024)
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