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Quem pode expedir ato para garantir o atendimento das necessidades imprescindíveis em caso de paralisação do serviço?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quem pode expedir ato para garantir o atendimento das necessidades imprescindíveis em caso de paralisação do serviço?
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Resposta
O relator pode expedir o ato que determine o atendimento das necessidades imprescindíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - E. No caso de paralisação do serviço, o relator poderá expedir ato dispondo sobre o atendimento das necessidades imprescindíveis. (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024)
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