Flashcard FC819501
Que medida administrativa o relator pode adotar diante de paralisação do serviço?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que medida administrativa o relator pode adotar diante de paralisação do serviço?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Expedir um ato dispondo sobre o atendimento das necessidades imprescindíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - E. No caso de paralisação do serviço, o relator poderá expedir ato dispondo sobre o atendimento das necessidades imprescindíveis. (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em