Flashcard FC819503
A faculdade do relator para expedir ato em caso de paralisação do serviço é obrigatória ou facultativa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
A faculdade do relator para expedir ato em caso de paralisação do serviço é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Facultativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - E. No caso de paralisação do serviço, o relator poderá expedir ato dispondo sobre o atendimento das necessidades imprescindíveis. (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024)
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