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Até que momento processual as partes podem transigir?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Até que momento processual as partes podem transigir?
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Resposta
As partes podem transigir até o trânsito em julgado do acórdão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - F. Até o trânsito em julgado do acórdão, as partes poderão transigir, cujo termo ou petição será apresentado em mesa pelo relator, na sessão seguinte. (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024)
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