Flashcard FC819505
Que instrumento processual pode formalizar a transação entre as partes?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que instrumento processual pode formalizar a transação entre as partes?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A transação pode ser formalizada por termo ou por petição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - F. Até o trânsito em julgado do acórdão, as partes poderão transigir, cujo termo ou petição será apresentado em mesa pelo relator, na sessão seguinte. (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em