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Como deve ser apresentada ao Tribunal a petição ou o termo que formaliza a transação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Como deve ser apresentada ao Tribunal a petição ou o termo que formaliza a transação?
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Resposta
Deve ser apresentada em mesa pelo relator na sessão seguinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - F. Até o trânsito em julgado do acórdão, as partes poderão transigir, cujo termo ou petição será apresentado em mesa pelo relator, na sessão seguinte. (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024)
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