Flashcard FC819511
Que tratamento os prazos processuais recebem enquanto durar a greve e os serviços não estiverem normalizados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que tratamento os prazos processuais recebem enquanto durar a greve e os serviços não estiverem normalizados?
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Resposta
Os prazos são reduzidos à metade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - H. Enquanto persistir a greve e não normalizados os serviços, os prazos serão reduzidos à metade e a audiência conciliatória será realizada logo que intimadas as partes. (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024)
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