Flashcard FC819513
Entre quais autoridades se configura o conflito de competência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Entre quais autoridades se configura o conflito de competência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Entre autoridades judiciárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 212. - O conflito de competência poderá ocorrer entre autoridades judiciárias; e o de atribuições, entre estas e as administrativas.
Parágrafo único. No processamento e julgamento do conflito de competência entre magistrados de primeiro grau será observado o regramento previsto no Código de Processo Civil.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em