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Qual regramento deve ser observado no processamento e julgamento de conflito de competência entre magistrados de primeiro grau?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual regramento deve ser observado no processamento e julgamento de conflito de competência entre magistrados de primeiro grau?
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Resposta
Deve ser observado o regramento previsto no Código de Processo Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 212. - O conflito de competência poderá ocorrer entre autoridades judiciárias; e o de atribuições, entre estas e as administrativas.
Parágrafo único. No processamento e julgamento do conflito de competência entre magistrados de primeiro grau será observado o regramento previsto no Código de Processo Civil.
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