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Em caso de conflito positivo, qual medida o relator pode determinar às autoridades conflitantes?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Em caso de conflito positivo, qual medida o relator pode determinar às autoridades conflitantes?
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Resposta
Determinar o sobrestamento do feito ou do ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 213. - No caso de conflito positivo, salvo se manifestamente infundado, o relator, tão logo receba o incidente, poderá determinar às autoridades conflitantes o sobrestamento do feito ou ato.
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