Flashcard FC819518
Quem tem competência para determinar o sobrestamento do feito ou ato diante de conflito positivo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quem tem competência para determinar o sobrestamento do feito ou ato diante de conflito positivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O relator do incidente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 213. - No caso de conflito positivo, salvo se manifestamente infundado, o relator, tão logo receba o incidente, poderá determinar às autoridades conflitantes o sobrestamento do feito ou ato.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em