Flashcard FC819523
Que documento o relator deve remeter às autoridades ao determinar sua oitiva?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que documento o relator deve remeter às autoridades ao determinar sua oitiva?
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Resposta
Cópia da petição ou do ofício que traz a suscitação do conflito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 214. - Sempre que necessário, o relator mandará ouvir as autoridades em conflito, ou conforme o caso, apenas o suscitado, no prazo de dez dias, remetendo-lhes cópia da petição ou ofício trazendo a suscitação do conflito.
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