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Qual é o prazo da vista concedida à Procuradoria-Geral da Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é o prazo da vista concedida à Procuradoria-Geral da Justiça?
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Resposta
Cinco dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 215. - Prestadas ou não as informações, o relator dará vista dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça, por cinco dias, e, a seguir, apresentará em mesa, para julgamento.
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