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O relator deve dar vista à Procuradoria-Geral da Justiça quando as informações já foram prestadas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
O relator deve dar vista à Procuradoria-Geral da Justiça quando as informações já foram prestadas?
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Resposta
Sim. O relator dará vista à Procuradoria-Geral da Justiça mesmo que as informações tenham sido prestadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 215. - Prestadas ou não as informações, o relator dará vista dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça, por cinco dias, e, a seguir, apresentará em mesa, para julgamento.
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