Flashcard FC819528
Que providência a decisão determina quanto às autoridades envolvidas no conflito suscitado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que providência a decisão determina quanto às autoridades envolvidas no conflito suscitado?
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Resposta
Remeter cópias da decisão às autoridades envolvidas no conflito suscitado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 216. - Da decisão serão remetidas cópias às autoridades envolvidas no conflito suscitado.
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