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O Presidente do colegiado pode determinar o imediato cumprimento da decisão ao julgar o conflito?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
O Presidente do colegiado pode determinar o imediato cumprimento da decisão ao julgar o conflito?
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Resposta
Sim. O Presidente do colegiado pode determinar o imediato cumprimento da decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 217. - O Presidente do colegiado que julgar o conflito poderá determinar o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.
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