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Quando deve ser lavrado o acórdão se for determinado o imediato cumprimento da decisão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quando deve ser lavrado o acórdão se for determinado o imediato cumprimento da decisão?
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Resposta
O acórdão deve ser lavrado posteriormente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 217. - O Presidente do colegiado que julgar o conflito poderá determinar o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.
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