Flashcard FC819533
Qual é o efeito processual quando uma parte que alegou a incompetência do juízo suscita conflito de competência em causa cível?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é o efeito processual quando uma parte que alegou a incompetência do juízo suscita conflito de competência em causa cível?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Tribunal não conhecerá do conflito, de modo que o pedido de conflito será desconsiderado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - Não se conhecerá de conflito suscitado pela parte que, em causa cível, houver arguido a incompetência do juízo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em